Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma www.loteriaacumulada.com.br ("Plataforma"), destinada à organização de bolões de loterias oficiais administradas pela Caixa Econômica Federal.
Ao criar uma conta e marcar a opção **"Li e aceito os Termos de Uso"**, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas abaixo.
# 1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
**Plataforma:** sistema eletrônico disponibilizado na internet para organização e administração de bolões.
**Usuário:** pessoa física cadastrada na Plataforma.
**Organizador:** empresa responsável pela administração da Plataforma.
**Bolão:** grupo de participantes reunidos para aquisição conjunta de apostas em concursos das loterias oficiais.
# 2. OBJETO
A Plataforma possui como finalidade permitir que usuários participem de bolões organizados pelo Organizador.
O Organizador atua exclusivamente como administrador dos bolões, sendo responsável por:
* receber os valores das cotas;
* adquirir as apostas junto a casas lotéricas autorizadas;
* registrar os participantes;
* disponibilizar os comprovantes das apostas;
* administrar eventual distribuição de prêmios.
# 3. MAIORIDADE
Somente poderão utilizar a Plataforma pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.
Ao realizar o cadastro, o usuário declara possuir capacidade civil para contratar.
# 4. CADASTRO
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
O Organizador poderá solicitar documentos para confirmação de identidade.
É vedado manter cadastro utilizando dados falsos ou de terceiros.
# 5. ACEITE ELETRÔNICO
O aceite destes Termos ocorrerá mediante marcação da caixa de seleção correspondente no momento do cadastro.
O sistema registrará:
* data e hora do cadastro;
* endereço IP;
O aceite eletrônico possui validade jurídica equivalente à assinatura eletrônica para os fins da contratação entre as partes.
# 6. MANDATO
Ao adquirir cotas de um bolão, o usuário nomeia o Organizador(Administrador da Plataforma) como seu mandatário específico para:
* adquirir apostas das loterias oficiais administradas pela Caixa Econômica Federal;
* representar os participantes exclusivamente para aquisição das apostas;
* armazenar os comprovantes;
* sacar o prêmio;
* administrar eventual distribuição dos prêmios.
Este mandato limita-se às atividades descritas neste documento.
# 7. AQUISIÇÃO DAS APOSTAS
As apostas para as loterias nacionais somente serão realizadas após:
* confirmação do pagamento da cota;
* encerramento do bolão;
* disponibilidade operacional da lotérica.
O Organizador poderá substituir a lotérica inicialmente prevista por outra autorizada caso haja necessidade operacional.
Para as loterias internacionais as apostas são realizadas antes dos sorteios e os volantes já ficam disponibilzados no momento da compra do bolão.
# 8. COMPROVANTES
Após a realização da aposta, o Organizador disponibilizará aos participantes:
* imagem do comprovante;
* números apostados;
* modalidade;
* número do concurso;
* data do sorteio.
Os comprovantes permanecerão disponíveis na plataforma pelo prazo máximo de 180 dias.
# 9. PREMIAÇÃO
Os prêmios serão distribuídos proporcionalmente ao número de cotas adquiridas por cada participante.
Caso a legislação ou os procedimentos da Caixa exijam comparecimento pessoal para recebimento de determinado prêmio, os participantes comprometem-se a fornecer as informações e documentos necessários.
Os valores eventualmente pagos pelo Organizador serão efetuados somente após o efetivo recebimento do prêmio.
Esses valores serão sacados pelo organizador e este efetuará a distribuição aos participantes na proporção das cotas adquiridas, mediante transferência para a conta bancária cadastrada pelo participante.
O participante declara estar ciente de que a Plataforma atua exclusivamente como administradora do bolão e que os valores repassados correspondem à sua parcela do prêmio obtido.
Cada participante é responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias e acessórias perante a Receita Federal do Brasil, inclusive quanto à correta declaração dos valores recebidos, quando exigido pela legislação vigente.
O Organizador não presta consultoria tributária individual, recomendando que o participante consulte contador ou advogado de sua confiança sempre que possuir dúvidas sobre a incidência de tributos ou sobre a forma de declaração dos valores recebidos.
# 10. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
O usuário declara estar ciente de que a Plataforma poderá cobrar taxa de administração pela organização dos bolões.
O valor da taxa será informado antes da confirmação da compra da cota.
# 11. RESPONSABILIDADE
O Organizador compromete-se a atuar com diligência na administração dos bolões.
Entretanto, não se responsabiliza por:
* ausência de premiação;
* alterações promovidas pela Caixa Econômica Federal;
* cancelamento ou adiamento de concursos;
* indisponibilidade temporária de sistemas bancários ou lotéricos;
* falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior;
* proibição de pagamento de prêmio pelo governo americano para as loterias americanas;
* cobrança de imposto no momento do saque, que atualmente gira em torno de 35%, pelo governo americano para as loterias americanas.
# 13. PROIBIÇÕES
É proibido ao usuário:
* utilizar dados falsos;
* fraudar pagamentos;
* utilizar meios ilícitos de acesso à Plataforma;
* praticar atos que prejudiquem outros usuários.
O descumprimento poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva da conta.
# 14. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade da Plataforma, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
# 15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
O Organizador poderá alterar estes Termos sempre que necessário.
As alterações entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma.
Caso a alteração implique modificação relevante dos direitos do usuário, será solicitado novo aceite eletrônico.
# 16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
# 17. FORO
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Organizador, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determinar foro diverso.
Ao clicar em **"Li e aceito os Termos de Uso"**, o usuário declara que:
* é maior de 18 anos;
* leu integralmente este documento;
* compreendeu todas as cláusulas;
* autoriza o Organizador a adquirir apostas em seu nome, conforme os limites deste mandato;
* concorda com a Política de Privacidade e com o Regulamento dos Bolões disponibilizados na Plataforma.
