1Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
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Plataforma: Sistema eletrônico disponibilizado na internet para organização e administração de bolões, hospedado em www.loteriaacumulada.com.br.
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Usuário: Pessoa física devidamente cadastrada na Plataforma, doravante denominado também como Apostador.
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Organizador: Empresa responsável pela gestão, administração e operação técnica da Plataforma.
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Bolão: Grupo de participantes reunidos para a aquisição conjunta de apostas em concursos das loterias oficiais nacionais e americanas.
2Objeto
A Plataforma possui como finalidade permitir que usuários participem de bolões organizados pelo Organizador.
O Organizador atua como administrador dos bolões, e também como usuário apostador. No papel de administrador é de sua estrita responsabilidade:
Receber os valores referentes às cotas;
Adquirir as apostas junto a casas lotéricas autorizadas;
Registrar os participantes;
Disponibilizar os comprovantes das apostas;
Administrar eventual distribuição de prêmios.
3Maioridade
Somente poderão utilizar a Plataforma pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
Ao realizar o cadastro, o usuário declara sob as penas da lei possuir plena capacidade civil para contratar.
4Cadastro
O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.
O Organizador poderá solicitar documentos comprobatórios de identidade. É expressamente vedado manter cadastro utilizando dados falsos ou pertencentes a terceiros.
5Aceite Eletrônico
O aceite destes Termos ocorrerá mediante a marcação da caixa de seleção (checkbox) correspondente no momento do cadastro ou atualização cadastral.
Para fins de segurança e auditoria legal, o sistema registrará:
Data e hora exata do aceite
Endereço IP de origem
O aceite eletrônico possui eficácia e validade jurídica equivalente à assinatura física manuscrita, respaldando a vinculação contratual entre as partes.
6Outorga de Mandato
Ao adquirir cotas de qualquer bolão, o usuário nomeia e constitui o Organizador (administrador da Plataforma) como seu mandatário específico e exclusivo para:
- Adquirir apostas das loterias oficiais administradas pela Caixa Econômica Federal;
- Representar os participantes exclusivamente na efetivação das apostas;
- Custodiar e armazenar os comprovantes físicos originais;
- Efetuar o resgate e saque de eventuais prêmios obtidos;
- Administrar e distribuir os prêmios aos participantes de acordo com suas cotas.
Este mandato restringe-se única e exclusivamente às finalidades operacionais descritas neste instrumento.
7Aquisição das Apostas
Loterias Nacionais
As apostas das loterias nacionais são processadas após:
- Confirmação efetiva do pagamento da cota;
- Encerramento formal do bolão;
- Disponibilidade operacional da unidade lotérica.
Loterias Internacionais
Para os concursos das loterias americanas, as apostas são efetivadas com antecedência ao sorteio, e as imagens dos volantes registrados ficam disponibilizadas para visualização diretamente na plataforma desde o momento da compra da cota.
8Disponibilização de Comprovantes
Concluída a efetivação das apostas, o Organizador disponibilizará no painel do usuário:
Imagem do comprovante
Números apostados
Modalidade
Concurso
Data do sorteio
Os comprovantes digitalizados permanecerão acessíveis para consulta na Plataforma pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do sorteio.
9Premiação e Obrigações Tributárias
Os prêmios serão distribuídos estritamente de forma proporcional à quantidade de cotas adquiridas por cada apostador no respectivo bolão.
- Comparecimento Pessoal: Caso exigido pela instituição financeira pagadora (Caixa) ou legislação, os participantes obrigam-se a apresentar os documentos complementares requisitados.
- Repasse dos Valores: Os pagamentos serão liberados pelo Organizador somente após o crédito e saque definitivo do prêmio, mediante transferência para a conta bancária/Pix de mesma titularidade cadastrada pelo usuário.
- Natureza do Serviço: A Plataforma atua unicamente na administração e mediação, correspondendo os repasses à parcela líquida do prêmio cabível a cada participante.
Responsabilidade Tributária do Apostador: Cada participante é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil. O Organizador não presta consultoria contábil ou fiscal individual, recomendando a orientação de profissional habilitado em caso de dúvidas sobre tributação e declaração de rendimentos.
10Taxa de Administração
O usuário declara ciência de que a Plataforma poderá cobrar taxa de administração e remuneração pelos serviços operacionais de organização dos bolões. O valor final da taxa será apresentado de maneira transparente e discriminada antes da confirmação da aquisição de qualquer cota.
11Limitação de Responsabilidade
O Organizador atua com máxima diligência operacional, não se responsabilizando por:
- Ausência de premiação em concursos sorteados;
- Alterações de regras, prazos ou tabelas promovidas pela Caixa Econômica Federal;
- Cancelamentos ou adiamentos de sorteios e concursos oficiais;
- Instabilidade temporária de sistemas de telecomunicações, bancários ou de terminais lotéricos;
- Eventos decorrentes de caso fortuito ou motivos de força maior;
- Eventual retenção ou impedimento de pagamento por parte do governo norte-americano referente a loterias americanas;
- Retenção de impostos na fonte (atualmente estimada em cerca de 35%) realizada pelo governo estrangeiro no saque de premiações internacionais.
12Condutas Proibidas
É expressamente proibido ao usuário:
- Fornecer dados cadastrais falsos ou incompletos;
- Fraudar pagamentos ou estornos indevidos;
- Empregar mecanismos automatizados ou ilícitos de acesso;
- Praticar condutas lesivas a outros participantes ou à Plataforma.
13Proteção de Dados
O tratamento de informações pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com as diretrizes da nossa Política de Privacidade.
Ver Política de Privacidade
Declaração do Usuário
Ao selecionar “Li e aceito os Termos de Uso”, o participante atesta que é maior de 18 anos, leu e compreendeu todas as cláusulas deste instrumento, autoriza a representação do Organizador nos limites do mandato outorgado e adere integralmente a este regulamento.
