Termos de Uso 1.0

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Apresentação

Termos e Condições de Uso

Plataforma www.loteriacumulada.com.br

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma www.loteriacumulada.com.br (“Plataforma”), destinada à organização de bolões de loterias oficiais administradas pela Caixa Econômica Federal e loterias internacionais.

Ao criar uma conta e selecionar a opção “Li e aceito os Termos de Uso”, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas e condições descritas abaixo.

1Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • Plataforma: Sistema eletrônico disponibilizado na internet para organização e administração de bolões, hospedado em www.loteriacumulada.com.br.
  • Usuário: Pessoa física devidamente cadastrada na Plataforma, doravante denominado também como Apostador.
  • Organizador: Empresa responsável pela gestão, administração e operação técnica da Plataforma.
  • Bolão: Grupo de participantes reunidos para a aquisição conjunta de apostas em concursos das loterias oficiais nacionais e americanas.

2Objeto

A Plataforma possui como finalidade permitir que usuários participem de bolões organizados pelo Organizador.

O Organizador atua exclusivamente como administrador dos bolões, sendo de sua estrita responsabilidade:

Receber os valores referentes às cotas;
Adquirir as apostas junto a casas lotéricas autorizadas;
Registrar os participantes;
Disponibilizar os comprovantes das apostas;
Administrar eventual distribuição de prêmios.

3Maioridade

Somente poderão utilizar a Plataforma pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

Ao realizar o cadastro, o usuário declara sob as penas da lei possuir plena capacidade civil para contratar.

4Cadastro

O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.

O Organizador poderá solicitar documentos comprobatórios de identidade. É expressamente vedado manter cadastro utilizando dados falsos ou pertencentes a terceiros.

5Aceite Eletrônico

O aceite destes Termos ocorrerá mediante a marcação da caixa de seleção (checkbox) correspondente no momento do cadastro ou atualização cadastral.

Para fins de segurança e auditoria legal, o sistema registrará:

Data e hora exata do aceite Endereço IP de origem

O aceite eletrônico possui eficácia e validade jurídica equivalente à assinatura física manuscrita, respaldando a vinculação contratual entre as partes.

6Outorga de Mandato

Ao adquirir cotas de qualquer bolão, o usuário nomeia e constitui o Organizador (administrador da Plataforma) como seu mandatário específico e exclusivo para:

  • Adquirir apostas das loterias oficiais administradas pela Caixa Econômica Federal;
  • Representar os participantes exclusivamente na efetivação das apostas;
  • Custodiar e armazenar os comprovantes físicos originais;
  • Efetuar o resgate e saque de eventuais prêmios obtidos;
  • Administrar e distribuir os prêmios aos participantes de acordo com suas cotas.

Este mandato restringe-se única e exclusivamente às finalidades operacionais descritas neste instrumento.

7Aquisição das Apostas

Loterias Nacionais

As apostas das loterias nacionais são processadas após:

  • Confirmação efetiva do pagamento da cota;
  • Encerramento formal do bolão;
  • Disponibilidade operacional da unidade lotérica.

O Organizador poderá substituir a lotérica inicialmente prevista por outra devidamente autorizada por razões operacionais.

Loterias Internacionais

Para os concursos das loterias americanas, as apostas são efetivadas com antecedência ao sorteio, e as imagens dos volantes registrados ficam disponibilizadas para visualização diretamente na plataforma desde o momento da compra da cota.

8Disponibilização de Comprovantes

Concluída a efetivação das apostas, o Organizador disponibilizará no painel do usuário:

Imagem do comprovante Números apostados Modalidade Concurso Data do sorteio

Os comprovantes digitalizados permanecerão acessíveis para consulta na Plataforma pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do sorteio.

9Premiação e Obrigações Tributárias

Os prêmios serão distribuídos estritamente de forma proporcional à quantidade de cotas adquiridas por cada apostador no respectivo bolão.

  • Comparecimento Pessoal: Caso exigido pela instituição financeira pagadora (Caixa) ou legislação, os participantes obrigam-se a apresentar os documentos complementares requisitados.
  • Repasse dos Valores: Os pagamentos serão liberados pelo Organizador somente após o crédito e saque definitivo do prêmio, mediante transferência para a conta bancária/Pix de mesma titularidade cadastrada pelo usuário.
  • Natureza do Serviço: A Plataforma atua unicamente na administração e mediação, correspondendo os repasses à parcela líquida do prêmio cabível a cada participante.

10Taxa de Administração

O usuário declara ciência de que a Plataforma poderá cobrar taxa de administração e remuneração pelos serviços operacionais de organização dos bolões. O valor final da taxa será apresentado de maneira transparente e discriminada antes da confirmação da aquisição de qualquer cota.

11Limitação de Responsabilidade

O Organizador atua com máxima diligência operacional, não se responsabilizando por:

  • Ausência de premiação em concursos sorteados;
  • Alterações de regras, prazos ou tabelas promovidas pela Caixa Econômica Federal;
  • Cancelamentos ou adiamentos de sorteios e concursos oficiais;
  • Instabilidade temporária de sistemas de telecomunicações, bancários ou de terminais lotéricos;
  • Eventos decorrentes de caso fortuito ou motivos de força maior;
  • Eventual retenção ou impedimento de pagamento por parte do governo norte-americano referente a loterias americanas;
  • Retenção de impostos na fonte (atualmente estimada em cerca de 35%) realizada pelo governo estrangeiro no saque de premiações internacionais.

12Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao usuário:

  • Fornecer dados cadastrais falsos ou incompletos;
  • Fraudar pagamentos ou estornos indevidos;
  • Empregar mecanismos automatizados ou ilícitos de acesso;
  • Praticar condutas lesivas a outros participantes ou à Plataforma.

A inobservância sujeitará o usuário à suspensão ou encerramento imediato de sua conta.

13Proteção de Dados

O tratamento de informações pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com as diretrizes da nossa Política de Privacidade.

Ver Política de Privacidade

14Disposições Finais e Foro

O Organizador reserva-se o direito de atualizar este documento periodicamente. As novas versões entrarão em vigor a partir de sua veiculação na Plataforma. Alterações substanciais exigirão renovação do aceite eletrônico.

Estes Termos são integralmente regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Organizador para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as prerrogativas asseguradas pela legislação consumerista aplicável.

Declaração do Usuário

Ao selecionar “Li e aceito os Termos de Uso”, o participante atesta que é maior de 18 anos, leu e compreendeu todas as cláusulas deste instrumento, autoriza a representação do Organizador nos limites do mandato outorgado e adere integralmente a este regulamento.

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Total R$ 0,00

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